Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei que fixa as regras para a implementação de serviços de transporte público de passageiros flexível (TPF). Entra em vigor amanhã.

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“O transporte de passageiros flexível permite colmatar algumas limitações do transporte público convencional, podendo desempenhar funções de grande importância, designadamente oferecer acessibilidade nas zonas isoladas e dispersas” e responder a estudantes, idosos e pessoas com mobilidade condicionada, lê-se no texto hoje publicado. Ou seja, o TPF assume-se como complementar, e não concorrente, aos outros serviços de transporte.

Integrado no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), este serviço público prevê uma exploração flexível total ou parcial, na determinação das paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários dos serviços, e tem também um tarifário especial.

Estes serviços podem estar a cargo de “diversas entidades, individualmente ou em parcerias, com operadores de transportes públicos, empresas de táxis, empresas de transporte rodoviário de passageiros ou de entidades da administração local”, podendo ainda recorrer-se a Instituições Particulares de Solidariedade Social.

O diploma prevê que “enquanto transporte a pedido, o TPF pode ser efectuado por solicitação do passageiro, directamente ao longo do percurso, em paragens preestabelecidas, ou através de reserva com utilização de tecnologias de informação e comunicação”.

Os títulos de transporte e as tarifas são fixados por regulamentação especial ou no âmbito do contrato celebrado com a autoridade de transportes competente.

Os veículos envolvidos devem estar devidamente identificados.

» Decreto-Lei n.º 60/2016

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