Tribunal Arbitral dá razão à Liscont em Alcântara

A decisão do “caso” da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara está agora nas mãos do Tribunal Constitucional, apurou o TRANSPORTES & NEGÓCIOS.

“Na sequência da revogação por parte da Assembleia da República do decreto-lei que prevê a prorrogação até 2042 da concessão do terminal de Alcântara, o tribunal arbitral considerou que a referida revogação não tem legalidade jurídica.” É nestes termos que o Relatório e Contas da Mota-Engil, ontem divulgado, dá conta de um importante desenvolvimento do polémico processo da concessão da Liscont.

Questionado a propósito pelo TRANSPORTES & NEGÓCIOS, Eduardo Pimentel, presidente da concessionária e homem forte do grupo para a área portuária, limitou-se a dizer que “o processo está em estudo, e continuamos à procura de soluções para o futuro do terminal, em diálogo com a APL”, remetendo eventuais esclarecimentos para a administração portuária.

O TRANSPORTES & NEGÓCIOS tentou, sem sucesso, ouvir em tempo útil Natércia Cabral, presidente do Porto de Lisboa.

Ainda assim, o TRANSPORTES & NEGÓCIOS logrou apurar que a decisão do Tribunal Arbitral foi tomada já em Outubro passado. E foi no sentido de acolher a argumentação da Liscont, que invocou, entre outros, o facto de a revogação do decreto-lei que permitiu a prorrogação do contrato de concessão violar o princípio constitucional da confiança.

Em consequência, e porque estava em causa questões do foro constitucional, a decisão do Tribunal Arbitral terá sido remetida ao Ministério Público, e por este encaminhada para o Tribunal Constitucional (TC), que terá de se pronunciar.

Caso o TC valide o entendimento do Tribunal Arbitral, o contrato de prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara, firmado entre a APL e a Liscont, voltará a ser eficaz.

Coincidência, ou talvez não, o facto é que ainda no último relatório da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças sobre o acompanhamento das PPP e concessões, a concessão da Liscont é mencionada como tendo-se iniciado em 1985 e tendo um prazo de 57 anos.

Apesar das dúvidas sobre o seu futuro próximo, o terminal de Alcântara “cresceu 12% no ano passado, e este ano está a crescer 18%”, referiu ainda Eduardo Pimentel.