Tribunal confirma coima da AMT aos TST

O caso remonta a 2017, quando a AMT realizou uma acção de fiscalização aos TST, depois de em 2016 ter recebido milhares de queixas e um abaixo assinado denunciando a actuação da Transportes Sul do Tejo, particularmente em algumas carreiras.

A acção de fiscalização motivou a instauração, ainda em 2017, de um processo contraordenacional,  que culminou com a aplicação, em Novembro de 2018, de uma coima de 26,9 mil euros.

Os TST recorreram judicialmente da decisão, tendo agora o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmado a decisão da AMT “em matéria de facto e de direito, aplicando em cúmulo jurídico a coima única” de 21 mil euros, anunciou o regulador, em comunicado.

A AMT, e agora o tribunal, deu “como provado o incumprimento das obrigações de serviço público constantes das autorizações provisórias emitidas pela AML no que respeita à pontualidade e regularidade do serviço que a Arguida tinha de cumprir em cada uma das seis carreiras fiscalizadas”. Mais foi “dado como provado que a Arguida agiu de forma negligente, pois só tardiamente tomou as medidas necessárias a prevenir a prática do(s) ilícito(s)”, refere o comunicado.

P U B L I C I D A D E

Os TST podem ainda recorrer da sentença para o Tribunal da Relação.

AMT instaurou 168 processos em 5 anos

Desde que iniciou funções, no final de 2016, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes iniciou 168 processos de contraordenação, dos quias 135 estão ainda em curso, em que os arguidos são operadores e prestadores de serviços do setor da mobilidade e dos transportes, apurou o TRANSPORTES & NEGÓCIOS junto de fonte do regulador.

Em preparação estão outros cerca de 110 novos processos, a grande  maioria devido a incumprimento, por operadores, das obrigações de informação constantes do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Até ao momento apenas foram aplicadas 38 coimas e três admoestações.