O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) anulou hoje a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1,2 mil milhões de euros à TAP.
“A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada“, informa o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.
Ainda assim, a estrutura explica que “os efeitos da anulação – entre os quais a recuperação do auxílio – são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão“.
Em causa está o recurso interposto naquele organismo, em Julho de 2020, pela Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
O objectivo da low cost irlandesa era que, com esta acção, fosse anulada a decisão de 10 de Junho de 2020, quando o Executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP.
Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de Covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.
A decisão de hoje, em primeira instância, é ainda passível de recurso para o Tribunal de Justiça da UE, num prazo de dois meses.
