Afinal, o sistema espanhol de incentivos à construção naval – conhecido como “tax lease” – é legal, concluiu o Tribunal de Justiça Europeu , que revogou a decisão da Comissão que impunha a devolução das alegadas ajudas de Estado.
A justiça comunitária deu provimento ao recurso apresentado pelo Estado espanhol e por vários estaleiros afectados pela decisão da Autoridade da Concorrência de Bruxelas (na altura liderada pelo espanhol Joaquín Almunia).
A decisão é de Julho de 2013 e reporta a incentivos ao investimento na construção naval concedidos entre 2007 e 2011, num valor total de 2,3 mil milhões de euros, que a Comissão pretendia que o Estado espanhol recuperasse dos investidores (armadores e bancos financiadores).
Ao abrigo do sistema de “tax lease” ou “arrendamento fiscal”, os armadores puderam adquirir navios com um desconto de 20-30% sobre o preço pedido pelos estaleiros, fazendo o negócio não com os estaleiros mas com Agrupamentos de Interesse Económico (AIE) criados especificamente para o efeito. Esses AIE beneficiavam de um regime de benefícios fiscais específico.
A situação foi denunciada pelos estaleiros concorrentes, nomeadamente holandeses, que, segundo a imprensa do país vizinho, terão sido os principais beneficiados com o fim dos incentivos espanhóis.
A decisão do Tribunal de Justiça Europeu é ainda passível de recurso.
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