Tribunal extingue sindicato dos motoristas de matérias perigosas

“O Juízo do Trabalho de Lisboa declarou a extinção do SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas. O tribunal entendeu que tanto a constituição como os estatutos do referido sindicato violam preceitos legais do Código do Trabalho”, lê-se numa nota publicada na página da internet da Comarca de Lisboa.

O tribunal concluiu existirem “desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo”, referindo-se especificamente à “participação na assembleia constituinte de, pelo menos, uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”.

A decisão surge na sequência do pedido do Ministério Público (MP) para a dissolução do sindicato, numa acção instaurada no seguimento da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

O MP sustentava haver “desconformidades” na constituição e nos estatutos do SNMMP, razão pela qual pediu a sua extinção junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, numa ação que deu entrada em agosto de 2019.

“Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”, explicou, na ocasião, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) em resposta escrita enviada à “Lusa”.

No cerne do processo está a participação no sindicato de Pedro Pardal Henriques, o rosto do SNMMP durante as greves que ameaçaram paralisar o país, e que primeiro foi apresentado como vice-presidente e depois como assessor jurídico.

Sindicato vai recorrer da “afronta”

O sindicato ainda não foi notificado da decisão judicial, mas é certo que irá recorrer. Francisco São Bento, presidente do SNMM, citado pela “Lusa”, fala de “uma afronta ao direito laboral sem precedentes”.

“Com certeza que [o SNMMP] irá recorrer, a não ser que lhe seja retirado esse direito, que, supostamente, é um direito de qualquer cidadão”, garantiu o dirigente sindical, acrescentando que a decisão, “a ser verdade”, é uma “afronta ao direito laboral sem precedentes”.

“Nunca se viu um ataque desta envergadura a nenhum sindicato, o que só pode querer dizer que estamos a incomodar os poderes instalados neste país”, acrescentou o presidente do SNMMP.

Francisco São Bento esclareceu que uma das inconformidades apontadas pelo tribunal se refere ao facto do advogado e porta-voz do sindicato durante as greves do ano passado, Pedro Pardal Henriques, ter pertencido aos órgãos sociais da estrutura, não sendo trabalhador por conta de outrem.

“Se existem inconformidades, elas têm de ser comunicadas ao sindicato para serem sanadas. Até à data, nós tínhamos ficado com a noção de que a situação tinha ficado sanada”, apontou o presidente da estrutura sindical, sublinhando que o sindicato retirou Pedro Pardal Henriques dos órgãos sociais, quando foi confrontado com a possibilidade de desconformidades com preceitos legais.

Criado no final de 2018, o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) tornou-se conhecido em 2019, com duas greves, em Abril e Agosto, que comprometeram o abastecimento de combustíveis e levaram o Governo a determinar a requisição civil   

Na altura o SNMMP reivindicava salários de 1 200 euros para os profissionais do setor, um subsídio específico de 240 euros e a redução da idade de reforma.

A verdade é que o conflito aberto pelo SNMMP forçou as negociações com a ANTRAM  e a revisão, para melhor, do CCT acordado entre a associação patronal e a Fectrans.