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A Uber arrisca-se a ter de pagar 25 milhões de euros à Antral depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado como ilegal a actividade da plataforma em Portugal. A associação de taxistas também reclama nove milhões ao Estado.
A sentença do Tribunal de Relação confirma “três decisões anteriores” da justiça sobre a violação da lei nacional pela Uber, sublinha a Antral em comunicado. No essencial, cita, os juízes concluem que nenhuma empresa se pode manter à margem das leis de interesse público, como seja o licenciamento da actividade, num mercado regulado, sob pena de exercerem concorrência desleal face às empresas que cumprem com as normas.
A primeira vez que a Uber foi notificada para cessar a actividade em Portugal foi no final de Abril de 2015. Nessa altura, o tribunal impôs uma sanção de dez mil euros por cada dia mais de operação da plataforma.
P U B L I C I D A D E
A Antral fez as contas e propõe-se agora “proceder à liquidação e reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória”, que actualmente rondará os “dez milhões de euros”, a que acrescerão outros 15 milhões de euros, no mínimo, para “pagamento de todos os prejuízos causados à indústria do táxi”.
Mas a Antral não se fica por aqui. Porque, sustenta, “nenhuma das entidades do Estado”, “em especial a AMT”, não fizeram cumprir a decisão judicial de Abril de 2015, está a correr no Tribunal Administrativo uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, em que a associação reclama “cerca de nove milhões de euros”. Mas aqui a audiência prévia está agendada para Setembro do próximo ano.
