UE não contesta portagens nas ex-SCUT

A introdução de portagens nas ex-SCUT não é ilegal, e a Comissão Europeia não tomou, nem pretende tomar, qualquer iniciativa contra Portugal a esse respeito, garantiu o comisssário europeu dos Transportes e vice-presidente do Executivo comunitário.

“A Comissão não tem qualquer intenção de fazer Portugal alterar as antigas auto-estradas SCUT em vias sem portagem. Isso é totalmente falso”, afirmou Siim Kallas, citado pelo “DE”.

Um porta-voz da Comissão, citado pelo mesmo diário, garantiu que “não há qualquer processo em curso, porque para nós não há qualquer discriminação”.

A notícia sobre a ilegalidade das portagens nas ex-SCUT foi avançada há uma semana pela Câmara de Aveiro. Segundo a autarquia, que referia uma decisão de Bruxelas, o Estado português arriscar-se-ia mesmo a ser levado ao Tribunal Europeu de Justiça.

Na reacção, o Governo sustentou que o que estaria em causa seria, não a cobrança de portagens, mas os descontos atribuídos às empresas e aos particulares sediados na área de influência das novas vias portajadas.

Agora, o “DE” cita ainda a resposta da Comissão a uma pergunta sobre o tema apresentada pelo eurodeputado Diogo Feio. E nela será dito que “A Comissão não considera a aplicação do sistema de portagens electrónicas nas antigas SCUT em Portugal como violando o princípio fundamental da livre circulação de pessoas e bens”.