O Conselho Europeu quer que as empresas de transportes de mercadorias possam optar pela via electrónica para transmitirem os dados exigíveis às diferentes autoridades nacionais.

A ideia é apostar na digitalização, tornando o sector dos transportes mais eficiente, desde logo reduzindo a carga administrativa suportada pelos operadores. Para isso, propõe-se que as autoridades públicas envolvidas serão obrigadas a aceitar as informações disponibilizadas electronicamente em plataformas certificadas, sempre que as empresas optem por utilizar esse formato para fornecer informações como prova de conformidade com os requisitos legais.

Nesse sentido, a proposta do Conselho recomenda que nos três anos subsequentes à entrada em vigor das novas regras a Comissão terá de adoptar especificações técnicas comuns para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas e soluções utilizados para o intercâmbio de informações no domínio do transporte de mercadorias.

As especificações deverão igualmente definir os procedimentos comuns e as regras pormenorizadas de acesso e tratamento dessas informações pelas autoridades, a fim de assegurar que as regras são aplicadas de modo uniforme.

Actualmente, a maioria das empresas de transporte de mercadorias e outras partes interessadas do sector dos transportes utilizam documentos em papel. O principal obstáculo a uma naior digitalização dos documentos de transporte é o grau bastante reduzido e variável de aceitação de documentos electrónicos por parte das diferentes autoridades. Não existe um quadro jurídico coerente e é utilizado para o intercâmbio de informações um grande número de sistemas informáticos diferentes e não interoperáveis.

A Comissão apresentou em Maio de 2018 a sua proposta de Regulamento para o estabelecimento de um  quadro jurídico uniforme para a utilização das informações electrónicas sobre o transporte de mercadorias em todos os modos de transporte.

O texto hoje aprovado constitui a posição do Conselho sobre as negociações com o Parlamento Europeu. Tanto o Conselho como o Parlamento terão ainda de aprovar o texto final.

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