Um mar sem estrelas

Se o Governo recebeu este documento e o considerou bom para uma consulta pública é porque considera que as empresas e os cidadãos são atores sem estratégia própria e que necessitam de ser orientados por um Estado omnipresente e omnisciente. Uma pura ilusão que vai ter repercussões negativas para a economia do mar, nomeadamente no acesso aos fundos e financiamentos europeus.

Colocar este tipo de documento a consulta pública não tem sentido. As empresas e os cidadãos têm de ser consultados antes da administração pública passar a escrito “Áreas de Intervenção” e “Objetivos Estratégicos“ para o país.

Se existe algo que a administração pública portuguesa não questiona (por instinto de sobrevivência) é, por exemplo, a experiência de organização e funcionamento do atual Governo no relativo á Economia do Mar. A existência de um Ministério das Infraestruturas e da Habitação para tratar as políticas de transportes marítimo e dos portos e de um Ministério do Mar para a definição da ENM e coordenação das políticas no âmbito da economia do mar é um assunto que tem de ser debatido e para o qual as empresas e os cidadãos têm muito a dizer.

No relativo ao setor dos transportes marítimos, encontrar a Administração Marítima de um lado (o MM) e a política para os transportes marítimos do outro (o MIH) não é algo inquestionável para as empresas e os cidadãos (em particular os profissionais marítimos). Na ENM não se menciona a formação náutica e a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

Entre AI’s (áreas de intervenção), OE’s (objetivos estratégicos) e Medidas é difícil encontrar o fio da meada do setor de transportes marítimos e portos.

A tecnologia do mar é a biotecnologia, a digitalização do oceano(!?) e a robótica. A inovação e a tecnologia no âmbito do transporte marítimo, nomeadamente a cabotagem nacional, é algo de que não se fala. Melhorar a eficiência do transporte marítimo com as Regiões Autónomas é algo onde a inovação e a tecnologia têm um papel fundamental a desempenhar. Os armadores defendem o “status quo”; aqui, sim, o Governo devia intervir.

Na ENM pouco ou nada se analisa a situação de partida. Por exemplo, em relação ao setor da construção e reparação naval considera-se que:

• “…apresenta vantagens competitivas devido à localização geoestratégica do país, colocando-o no centro das principais rotas marítimas, às condições climáticas e à disponibilidade de mão de obra qualificada”,
• “…assegura emprego e riqueza ao longo das diferentes indústrias que pertencem à respetiva cadeia de valor”.

A disponibilidade de mão de obra qualificada no setor é algo que não corresponde à realidade. Os equipamentos e materiais utilizados vêm do exterior. Uma análise de situação cuidada indicaria a necessidade de cooperação a todos os níveis com empresas e universidades europeias numa ótica de especialização.

Em todo o caso, e que é que o setor de construção e reparação naval pode dizer à administração pública na área da economia do mar?

Entre AI’s (áreas de intervenção), OE’s (objetivos estratégicos) e Medidas é difícil encontrar o fio da meada do setor de transportes marítimos e portos. Em baixo uma tentativa desesperada de encontrar o dito:

1. Promover o Green Shipping através da implementação de um Roteiro para o efeito.
2. Desenhar políticas de incentivos fiscais ao investimento, produção e consumo de bens e serviços em setores estratégicos da Economia Azul.
3. Criar as condições para o melhor aproveitamento da zona costeira na oferta turística associada ao mar, à náutica de recreio e ao desporto náutico e apostar na oferta de produtos diferenciados.
4. Rever os custos da fatura portuária aplicável aos navios de passageiros, assegurando que as respetivas taxas são competitivas.
5. Promover a afirmação de Portugal enquanto plataforma logística global integrada nas cadeias globais de comércio externo.
6. Implementar a Janela Única Logística (JUL) como evolução e extensão da Janela Única Portuária (JUP).
7. Promover uma bandeira portuguesa competitiva e com uma marca ambiental forte, numa aposta na sustentabilidade económica e ambiental.
8. Promover a afirmação de Portugal enquanto Pólo de GNL e Hidrogénio do Atlântico através da elaboração do Plano Estratégico para a Infraestrutura Marítimo-Portuária de GNL e Hidrogénio.
9. Impulsionar o desenvolvimento do conceito de porto seco, com as respetivas vantagens para os operadores, nomeadamente a redução ou eliminação de garantias bancárias e a simplificação de procedimentos administrativos.
10. Aumentar a eficiência, operacionalidade e segurança da navegação marítima nas manobras e tráfego nos portos, zonas de rotação, canais de acesso e zonas de aproximação dos navios, através da modernização dos sistemas de gestão de tráfego marítimo (VTS) portuários e apetrechamento dos Centros de Controlo de Tráfego Marítimo com sistemas mais evoluídos e modernização dos Centros de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo.
11. Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados.
12. Promover o desenvolvimento de capacidades inovadoras na reparação naval ligada à náutica de recreio.
13. Apostar na flexibilidade dos meios de produção e na diversificação do produto final na construção, reparação e manutenção naval.
14. Promover o desenvolvimento de soluções industriais que aumentem a sustentabilidade ambiental do sector naval, incluindo equipamentos que promovam o Green Shipping.
15. Estimular a especialização dos estaleiros de pequena dimensão na construção de embarcações sofisticadas.
16. Criar incentivos para a dinamização do emprego azul altamente qualificado (Voucher Emprego Azul).
17. Apoiar a criação de emprego na economia do mar, através de apoio à contratação/estágios profissionais/prémios ao emprego/conversão, incluindo medidas de empreendedorismo e criação do próprio emprego.
18. Rever o ITI Mar no contexto do futuro quadro financeiro plurianual [ii]
19. Apoiar na criação de start-ups de base tecnológica facilitando o acesso a bancos de dados abertos para desenvolvimento de produtos e serviços de valor acrescentado.
20. Rever e simplificar os processos administrativos relacionados com os registos de navios de transporte, de náutica de recreio e de pesca.
21. Estender ao regime convencional de navios as regras já previstas no Registo Internacional de Navios da Madeira sobre hipotecas de navios e atualização dos procedimentos de registo.
22. Reduzir barreiras administrativas à atividade profissional dos marítimos.
23. Estudar o eventual ajuste do imposto de tonelagem em linha com outros Estados Membros.

Entendo que o Ministro das Infraestruturas e da Habitação tenha pouco tempo disponível para se coordenar com o Ministro do Mar. Entendo que o Ministro do Mar tenha pouca sensibilidade para a importância da Administração Marítima e para a formação superior náutica (ENIDH). Mas isso é não razão para a estratégia nacional para o transporte marítimo e portos ficar com um rumo incerto.

[i] Ver o documento em: https://www.dgpm.mm.gov.pt/consulta-publica-enm2030

[ii] O Investimento Territorial Integrado Mar (ITI Mar) é o instrumento que assegura a articulação dos Fundos Estruturais Europeus de Investimento (FEEI) e as políticas públicas no mar. Tem por objetivo dar assistência aos potenciais promotores de projetos na temática do mar e monitorizar e avaliar as componentes marítimas e marinha nos FEEI, tendo em vista o contributo destes fundos para a concretização das prioridades da Estratégia Nacional para o Mar.

FERNANDO GRILO

Economista de Transportes Marítimos